Video [clique no título] resume o ato contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3239. De autoria do Partido Democratas (DEM), o projeto de lei tenta derrubar o Artigo 68 da Constituição Federal (1988), que regulariza os territórios tradicionais no Brasil. ato contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3239. De autoria do Partido Democratas (DEM), o projeto de lei tenta derrubar o Artigo 68 da Constituição Federal (1988), que regulariza os territórios tradicionais no Brasil.
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