Convenção OIT 169: Consulta prévia e o direito dos Povos

A Convenção 169 da OIT no Brasil

1. Sobre a obrigatoriedade da Convenção 169 da OIT no Brasil

2. A quem se aplica a Convenção 169 da OIT

3. Quadro Resumo

4. Notas de rodapé

5. Documentos na íntegra