Projeto que restringe direitos de quilombolas é arquivado pela Câmara
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 44/2007, de autoria de Valdir Colatto (PMDB-SC), que "propõe a suspensão do decreto que regulamenta a identificação,reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por quilombolas de que trata o artigo 68 na Constituição Federal, além de anular todos osatos administrativos expedidos com base no referido decreto", foi arquivado na Câmara dos Deputados. A decisão ocorreu por entendimento do presidente da Casa, ArlindoChinaglia e a relatora do PDC na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada federal Iriny Lopes (PT-ES).
Para Iriny, que se reuniu com Chinaglia na última semana, a proposta era equivocada do ponto de vista jurídico, por que ignora tratados internacionais, dosquais o Brasil é signatário, que obrigam o Estado brasileiro a respeitar normas relativas ao direito de propriedade e aos direitos humanos de grupos raciais e mesmode indivíduos que pertençam a eles.
Para Iriny, que se reuniu com Chinaglia na última semana, a proposta era equivocada do ponto de vista jurídico, por que ignora tratados internacionais, dosquais o Brasil é signatário, que obrigam o Estado brasileiro a respeitar normas relativas ao direito de propriedade e aos direitos humanos de grupos raciais e mesmode indivíduos que pertençam a eles.
"Mesmo com a vigência do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, (regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcaçãoe titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), vemosque o reconhecimento de direitos dessas comunidades ainda é muito lento. Atualmente, existem mais de duas mil comunidades quilombolas catalogadas no Brasil, sendoque dos 310 processos abertos em tramitação no INCRA somente 40% chegaram ao final. Se existe algo que o Poder Legislativo, que tem entre suas atribuições a fiscalizaçãodos atos do Executivo, deve fazer urgentemente é cobrar a celeridade nos processos de titulação de terra de quilombolas junto ao INCRA e não aprovar leis que restrinjamainda mais os direitos sociais e econômicos dessa população". "Se a decisão fosse por dar continuidade à tramitação, meu parecer seria desfavorável, mas antes mesmo de redigi-lo chamaria as comunidades quilombolasde todo o país para discutir o tema na Comissão de Direitos Humanos", afirmou a parlamentar.
2 comentários:
Sandrão,
apenas encaminho a notícia:
O senador Gerson Camata (PMDB-ES) voltou nesta quarta-feira (11) a alertar para uma iminente guerra racial no Brasil, provocada por um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta um artigo da Constituição e concede propriedade de terra a quilombolas de todo o País. O senador disse que falsos quilombos estão se multiplicando com carimbo oficial. "Estão se baseando num direito que não existe. Isso vai provocar mortes, vai ter muito enterro. Estão pregando o ódio racial pensando que vão iniciar uma revolução cubana no Brasil. Escrituras centenárias estão sendo invalidadas. Tem gente se armando e se preparando para uma guerra. Estou avisando pela segunda vez, antes que algo lamentável aconteça", disse o senador
Porque será que el@s têem tanto medo da gente?
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